Questões Conciliador Concurso com Gabarito

22 Questão 58539 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

a) domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
b) local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.
c) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
d) domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
e) domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

23 Questão 58590 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
b) O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.
c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.
d) O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

24 Questão 58555 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

a) Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos.
b) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
c) Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal.
d) Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer.
e) Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.

25 Questão 58573 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o crime político pela via do recurso ordinário.
b) O Conselho Nacional de Justiça é órgão com funções jurisdicionais típicas.
c) A súmula vinculante não é de observância obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) É vedado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instalar a chamada justiça intinerante, principalmente no que se refere aos juizados especiais.
e) O Advogado da União, e não o Procurador da Fazenda Nacional, representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

28 Questão 58564 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista no procedimento dos crimes contra a honra, é correto afirmar:

a) Será realizada após o recebimento da peça acusatória e, se obtida a conciliação, o juiz declarará extinta a punibilidade.
b) Somente é cabível quando for hipótese de ação penal privada, não se aplicando quando se tratar de ação pública condicionada.
c) Deverão estar obrigatoriamente presentes o querelante, o querelado e seus respectivos advogados, sob pena de nulidade.
d) Como se trata de procedimento facultativo, a não realização da audiência de tentativa de reconciliação, quando cabível, é mera irregularidade, pois as partes podem transigir até a sentença de primeiro grau.
e) O juiz deverá realizar a audiência de tentativa de reconciliação, mesmo que, na data designada para tal, já tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

29 Questão 58538 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

a) É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.
b) Poderá ser escrito ou oral.
c) Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
d) Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.
e) Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

30 Questão 58553 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado

a) pelos Juizados Especiais Criminais.
b) pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
c) pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
d) pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
e) pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

Questões de Concurso: Conciliador

Confira aqui questões de Conciliador para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!