Questões Comissário de Justiça da Infância e da Juventude de Concursos Públicos com Gabarito

73 Q737205 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Em tema de ação penal, é correto afirmar que:

a) o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;
b) o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;
c) o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;
d) o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;
e) o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal

75 Q482138 | Geografia, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

Sobre a divisão do Brasil em complexos regionais, afirma-se:

I. A divisão do Brasil em complexos regionais ou regiões geoeconômicas não se preocupa tanto com as divisas entre os estados e sim com os traços comuns entre essas enormes porções territoriais. É uma divisão que está mais de acordo com a formação histórico-econômica do país.

II. O complexo regional da Amazônia abrange quase 60% do território nacional, mas apenas cerca de 7% da população. É portanto o menos povoado do país. Além de ser um imenso vazio demográfico, historicamente esteve quase sempre isolado do restante do país.

III. Nas últimas décadas, o complexo regional da Amazônia tem-se mostrado mais dinâmico. O processo de ocupação recente é calcado na implantação de vultosos projetos agropecuários e minerais, vinculados ao grande capital nacional ou transnacional.

IV. O complexo regional do Centro-Sul abrange menos de 25% da área do país, mas concentra cerca de 68% da população brasileira, sendo o mais povoado e populoso. É também a porção mais dinâmica da economia nacional em praticamente todos os setores de atividade.

V. O complexo regional do Nordeste é a porção do país onde mais se caracteriza uma economia tradicional, em que os fatores impeditivos de modernização são muito fortes. Tal situação fica evidente quando se analisam os indicadores sociais desse complexo regional.

Agora, responda:

a) Estão corretas somente as afirmativas I, II, III e V.
b) Estão corretas somente as afirmativas II, III, IV e V.
c) Estão corretas somente as afirmativas I, II, IV e V.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

76 Q736891 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

a) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a requerimento do ofendido;
b) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público;
c) nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial;
d) nos crimes de exclusiva ação penal privada, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a citada ação;
e) nos crimes de ação pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir de notícia de qualquer pessoa, verificada se for o caso a procedência das informações.

78 Q815838 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:

a) cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.
b) a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
c) o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.
d) cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.

Questões de Concursos Públicos: Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

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