Questões Comissário de Justiça da Infância e da Juventude Concurso com Gabarito

11 Questão 812196 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).

Sobre o ECA, é correto afirmar:

a) O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes
b) O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).
c) O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".
d) A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".

12 Questão 817914 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJMA MA, IESES, Ensino Médio

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:

a) A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.
b) A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.
c) A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

14 Questão 459171 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJMA MA, IESES, Ensino Médio

É certo afirmar:

I. O homicídio é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa natural.

II. Modernamente admite-se que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada penalmente pela autoria de crime de homicídio culposo.

III. O homicídio admite as formas dolosa, culposa e preterdolosa.

IV. O homicídio privilegiado pode ser descrito como o crime cometido pelo sujeito por motivo de relevante valor social ou moral, ou sub o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.

15 Questão 813370 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:

a) Multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 30 (trinta) dias
b) Multa de 100 (cem) a 200 (duzentos) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 90 (noventa) dias
c) Multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 180 (cento e oitenta) dias
d) Multa de 10 (dez) a 50 ( cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 15 (quinze) dias

17 Questão 807476 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

"A família é o primeiro agente socializador do ser humano. A falta de afeto e de amor da família gravará para sempre seu futuro" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.22). Assinale a opção correta:

a) A criança e o adolescente que for encontrado sem o pai natural será logo colocado em família substituta.
b) Sempre que possível a criança abandonada será colocada em família substituta estrangeira.
c) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d) O responsável pela guarda ou pela tutela de criança não prestará compromisso, só exigível se for adolescente.

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