Questões de Concurso: Celebração

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

Julgue os itens subsequentes, acerca da evolução da administração e do processo administrativo. A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) teve como objetivo centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma, porém sem a intenção de racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral.

No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo. O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. O servidor púbico estável cujo cargo for extinto, por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.