Questões Cadete Concurso com Gabarito

33 Questão 16491 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
c) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
d) pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

34 Questão 16493 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

A passagem à situação de inatividade, mediante reforma, deverá ser sempre realizada de ofício, aplicando-se ao Bombeiro Militar desde que este:

a) atinja no caso de oficiais superiores a idade-limite de 60 anos.
b) atinja no caso de praças a idade-limite de 56 anos.
c) seja condenado a pena restritiva de liberdade de até seis meses.
d) esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.
e) esteja agregado há pelo menos um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia incurável.

38 Questão 821804 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

39 Questão 16486 | Direito Constitucional, Cadete, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE, Ensino Superior

Quanto às disposições previstas no Art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

40 Questão 736674 | Direito Processual Penal, Competência, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

a) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
b) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
c) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
d) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questões de Concurso: Cadete

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