Questões Cadete Concurso com Gabarito ou Comentadas

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

a) o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.
b) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
c) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
d) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
e) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

A passagem à situação de inatividade, mediante reforma, deverá ser sempre realizada de ofício, aplicando-se ao Bombeiro Militar desde que este:

a) atinja no caso de oficiais superiores a idade-limite de 60 anos.
b) atinja no caso de praças a idade-limite de 56 anos.
c) seja condenado a pena restritiva de liberdade de até seis meses.
d) esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.
e) esteja agregado há pelo menos um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia incurável.

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