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Questões de Concurso: Cadastrador Fiscal

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11 Questão 430811 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG, Ensino Médio

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

 Assinale a alternativa CORRETA:

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