Questões CRECI CE 15a Região Agente Fiscal Concurso com Gabarito

11 Questão 832982 | Legislação Federal, Lei 6530 de 1978 nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis Funcionamento de seus órgãos de fiscalização Legislação específica do COFECI CRECI, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

De acordo com a Resolução n.º 1.065/2007 do Cofeci, que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais, é correto afirmar que

a) a utilização do nome por extenso ou abreviado deverá somente ser seguida do número de inscrição no Creci.
b) a pessoa física também poderá fazer uso de nome de fantasia em qualquer hipótese.
c) nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo Creci, se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.
d) é dispensável o registro prévio do nome abreviado da pessoa física no Conselho Regional a que pertencer.

12 Questão 832104 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. IV. São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa.
É correto o que se afirma

a) apenas em I e II.
b) apenas em II, III e IV.
c) apenas em I, II e III.
d) em I, II, III e IV.

13 Questão 832567 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Também, devem ser observados por todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta. Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

a) O princípio da impessoalidade visa assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público.
b) O princípio da moralidade diz respeito à moral jurídica, e não à moral comum.
c) O princípio da eficiência baseia-se no alcance dos melhores resultados, ao menor custo possível. Dessa forma, a eficiência não é um conceito jurídico, mas sim econômico, pois ela implica e medição dos custos de forma racional, para fins de satisfazer o interesse público.
d) O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, e encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

14 Questão 832430 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores. III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
É correto o que se afirma

a) em I, II e III.
b) apenas em I e II.
c) apenas em I e III.
d) apenas em II e III.

15 Questão 834910 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, América Latina na Atualidade, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Leia o título de uma notícia publicada na versão eletrônica do jornal “EL PAÍS”, em 24 de março de 2021:
“Argentina se retira do Grupo de Lima: ‘Isolar o Governo da Venezuela não levou a nada’”.
Fonte: https://brasil.elpais.com. Disponível em <https://brasil.elpais.com/internacional/2021-03-24/argentina-se-retira-do-grupo-de-lima-isolar-o-governo-da-venezuela-nao-levou-a-nada.html.
Acerca do Grupo de Lima acima citado e da atitude da Argentina, assinale a alternativa correta.

a) O Grupo de Lima é uma organização supranacional filiada à OEA - Organização dos Estados Americanos -, com o objetivo declarado de abordar a situação da América Latina e explorar formas de contribuição para a restauração da democracia e o combate à pobreza generalizada.
b) O Grupo de Lima refere-se a um agrupamento de chanceleres de países das Américas formado em 2017, na capital do Peru, Lima, com o objetivo declarado de abordar a crítica situação da Venezuela e explorar formas de contribuir para a restauração da democracia naquele país através de uma saída pacífica e negociada.
c) A retirada da Argentina do Grupo de Lima ocorreu em virtude de suas discordâncias acerca do reconhecimento dado pelo Grupo à Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela e aos atos por ela emanados, por considerarem seu caráter legítimo.
d) Ao se retirar do Grupo de Lima, a Argentina se aproximou da Venezuela firmando uma aliança política e militar que visa impedir a oposição de romper o processo democrático legal venezuelano e, com isso, venha a assumir o controle do país.

16 Questão 831867 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Em 12 de dezembro de 2015, durante a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, foi firmado um compromisso mundial com meta na redução da emissão de gases do efeito estufa, ou seja, para combater a crise climática a fim de conter o aquecimento global abaixo de 2 ºC, preferencialmente em 1,5 ºC, e reforçar a capacidade dos países de responder ao desafio, num contexto de desenvolvimento sustentável. Envolvendo 195 países, o compromisso entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, ficando conhecido como

a) Acordo de Paris.
b) Protocolo de Kyoto.
c) Cúpula sobre Mudanças Climáticas de Copenhagem.
d) Convenção Marco Sobre Mudanças Climáticas, também conhecida como Eco-92.

17 Questão 832723 | Legislação Federal, Lei 6530 de 1978 nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis Funcionamento de seus órgãos de fiscalização Legislação específica do COFECI CRECI, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a afirmativa incorreta.

a) As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
b) Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é permitido auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos.
c) Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares: advertência verbal; censura; multa; suspensão da inscrição, até noventa dias; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
d) A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.

18 Questão 835022 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

A frase a seguir é um título extraído do site de notícias CNN:
“Mianmar tem 114 mortos no sábado, dia mais mortal desde o início dos protestos”
(Fonte: CNN, São Paulo. 27 de março de 2021 Disponível em <https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/2021/03/27/mianmar-tem-91- mortos-no-sabado-dia-mais-mortal-desde-inicio-dos-protestos>
Desde o início de fevereiro de 2021, o Mianmar está presente nos noticiários de todo o mundo. Sobre sua história, assinale a alternativa correta.

a) Mianmar incluía-se na área de influência da cultura indiana, sendo que o hinduísmo se expandiu maciçamente pelo país. Ao longo do tempo, mongóis, portugueses, ingleses, franceses e japoneses ocuparam o país, sendo que foram os portugueses que começaram a chamá-lo de Birmânia.
b) Mianmar é um país localizado no sul da Ásia sendo dominado pelos franceses no século XIX. Tal dominação durou mais de cem anos e Mianmar só se tornou um país independente em 1948.
c) No início de fevereiro de 2021, Mianmar sofreu um golpe de Estado após a vitória do partido Liga Nacional pela Democracia nas eleições gerais de 2020. Os militares não reconheceram a legitimidade do pleito e o Exército ocupou o poder.
d) A pressão internacional sobre o novo governo do país aumentou com sanções internacionais. A China e a Rússia condenaram, veementemente, o golpe de Estado exigindo a aplicação de duras medidas por meio do Conselho de Segurança da ONU.

19 Questão 834256 | História, História do Brasil, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Em 20 de abril de 2020, o portal RBA (Rede Brasil Atual), publicou reportagem com a seguinte manchete: “PGR pede investigação sobre organização de atos que pedem novo AI5”.
Fonte: <https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2020/04/pgr-pede-investigacao-sobre-organizacao-de-atos-que-pedem-novo-ai-5/>
Muito se tem discutido acerca do tema AI-5 nos últimos anos, principalmente com manifestações em todo o país, tanto a favor quanto contra. A respeito do contexto, características e impactos históricos em torno do Ato Institucional Nº 5 (AI-5), decretado em 13 de dezembro de 1968, analise as afirmativas a seguir:
I. O AI-5 concedeu ao governo poderes para decretar a intervenção em estados e municípios, fechar o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais; cassar mandatos e suspender direitos políticos, dentre outras prerrogativas. II. O governo decretou o AI-5 como forma de repressão às diversas organizações clandestinas surgidas no Estado Novo, como o MR-8 (Movimento Revolucionário Oito de Outubro) e a VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares), que atuavam por meio da guerrilha rural e urbana. III. O AI-5 autorizou a dissolução de todos os partidos políticos então existentes e estabeleceu a eleição indireta para a presidência da República e Governadores dos Estados. IV. A partir do AI-5, em nome da segurança nacional, tida como indispensável ao desenvolvimento do país, o governo passou a poder legislar por decretos e, combinado a outros dispositivos jurídicos, julgar crimes políticos em tribunais militares, além de promover o combate à ação de grupos políticos com posições divergentes e a censura aos meios de comunicação e artísticos.
É correto o que se afirma

a) em I, II, III e IV.
b) apenas em I e IV.
c) apenas em I, II e III.
d) apenas em II, III e IV.

20 Questão 832980 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
c) o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

Questões de Concurso: CRECI CE 15a Região Agente Fiscal

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