Questões COREN SC Advogado Concurso com Gabarito

11 Questão 851849 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

a) Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.
b) A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.
c) Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.
d) A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.
e) Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

12 Questão 851733 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

a) Princípio da condição mais benéfica.
b) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
c) Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
d) Princípio da norma mais favorável.
e) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

13 Questão 851647 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

14 Questão 851508 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Competência no Processo Civil, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

a) A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.
b) A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.
c) Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.
d) A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.
e) As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

15 Questão 850641 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

16 Questão 850572 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

a) Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.
b) Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.
c) Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.
d) Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.
e) Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.

19 Questão 848301 | Direito Civil, Contratos em Geral, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

a) Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
b) A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
c) O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
d) O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
e) O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

20 Questão 847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

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