Questões de Concurso: Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico

No que se refere ao dano, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico. II - O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil. III - Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.

Constituem modalidades de extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II - As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - ordenação e controle do uso do solo. II - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.