Questões Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo Concurso com Gabarito

12 Questão 857897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequência correta.

a) 1 2 3 4
b) 4 3 2 1
c) 2 1 3 4
d) 3 1 4 2

13 Questão 848610 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública Lei n 13140 de 2015, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final nas seguintes hipóteses, exceto:

a) Quando for celebrado acordo.
b) Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por declaração do mediador nesse sentido.
c) Quando for constatada a existência de processo arbitral ou judicial em curso.
d) Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por manifestação de qualquer das partes.

14 Questão 853471 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas).
b) Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
c) Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
d) A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

15 Questão 849865 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre os dispositivos relativos à gestão patrimonial contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. ( ) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas nas mesmas contas das demais disponibilidades de cada ente. ( ) É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do Art. 182 da Constituição ou prévio depósito judicial do valor da indenização. ( ) É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Assinale a sequência correta.

a) V V F F
b) F V F V
c) V F V F
d) F F V V

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