Questões Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo Concurso com Gabarito

11 Questão 846232 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Entende-se por readaptação:

a) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
b) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
c) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
d) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
e) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

12 Questão 840660 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) IV e V, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) III e V, apenas.

13 Questão 843741 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

a) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
b) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

15 Questão 845279 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

a) III e V, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas
d) II e V, apenas.
e) I e III, apenas.

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