Questões Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo Concurso com Gabarito

6 Questão 843654 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

a) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
b) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
d) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
e) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

7 Questão 845021 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

a) O Presidente da Câmara completará o período restante.
b) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
c) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
d) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
e) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

9 Questão 842078 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

a) Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.
b) Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais
c) É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.
d) É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.
e) Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

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