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Questões de Concurso: Auxiliar Técnico de Controle Externo

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11 Questão 408229 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
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12 Questão 39848 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
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13 Questão 39824 | Redação Oficial, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Mem. 123/2016-DCF
                                                                                      Em 22 de março de 2016.
Ao Sr. Diretor de Infraestrutura
Assunto: instalação de pontos de rede
1        Solicito a Vossa Senhoria verificar a viabilidade de instalar quatro pontos de rede na sala desta Diretoria.
2        A instalação desses pontos é necessária para dar prosseguimento às atividades desenvolvidas neste setor.
3     Certo de contar com as providências e com a atenção especial de Vossa Senhoria, antecipo meus agradecimentos e renovo protesto de elevada consideração.

         Atenciosamente,

[nome do signatário]
[cargo do signatário]

Tendo como referência o documento hipotético apresentado, julgue o próximo item com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Para garantir a adequação da linguagem no que se refere a aspectos como a impessoalidade, devem-se evitar as expressões utilizadas no terceiro parágrafo do texto.
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14 Questão 39839 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte.

A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta.
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16 Questão 39893 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.
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18 Questão 39826 | Redação Oficial, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Mem. 123/2016-DCF
                                                                                      Em 22 de março de 2016.
Ao Sr. Diretor de Infraestrutura
Assunto: instalação de pontos de rede
1        Solicito a Vossa Senhoria verificar a viabilidade de instalar quatro pontos de rede na sala desta Diretoria.
2        A instalação desses pontos é necessária para dar prosseguimento às atividades desenvolvidas neste setor.
3     Certo de contar com as providências e com a atenção especial de Vossa Senhoria, antecipo meus agradecimentos e renovo protesto de elevada consideração.

         Atenciosamente,

[nome do signatário]
[cargo do signatário]

Tendo como referência o documento hipotético apresentado, julgue o próximo item com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Para garantir a adequação do documento ao que dispõe o MRPR, deveria ser suprimida a numeração dos parágrafos do texto.
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19 Questão 39845 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
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20 Questão 39868 | Direito Constitucional, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
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