Questões Auditor do Tesouro Municipal Prova 2 Concurso com Gabarito

21 Questão 424454 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF, Ensino Médio

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

a) Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.
b) Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.
c) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.
d) O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional
e) Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

23 Questão 355292 | Contabilidade, Balanço Patrimonial, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF, Ensino Médio

Quanto ao Balanço Patrimonial exigido pela Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

a) no passivo financeiro, encontram-se contas que serão utilizadas para definir o valor a ser acrescentado ao orçamento como crédito adicional
b) no passivo permanente, devem ser demonstrados os valores referentes à dívida flutuante
c) o saldo patrimonial é obtido pela comparação de ativo financeiro e permanente com passivo financeiro e permanente.
d) no ativo e passivo compensado, são demonstrados os valores do orçamento aprovado
e) o mesmo possui estrutura idêntica à do demonstrativo exigido pela Lei nº 4.320/64.

25 Questão 470169 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Considerando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), entre as proposições abaixo, indique a incorreta.

a) Na cessão de direito relativo à hipoteca sobre imóvel, o imposto é calculado sobre o valor do crédito hipotecário transferido, sendo contribuinte o adquirente
b) Constitui fato gerador do imposto a cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel.
c) A procuração em causa própria para a transferência de imóveis constitui fato gerador do imposto.
d) Na concretização do negócio objeto da promessa de compra e venda com o promitente comprador não haverá nova incidência do imposto
e) É isenta a transmissão de imóvel de qualquer valor, adquirido, para moradia própria, por servidor municipal que não possua outro imóvel no Município

26 Questão 466942 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF, Ensino Médio

Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que:

a) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.
b) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
c) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
d) a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.
e) o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

28 Questão 467551 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional

a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.
c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação
e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

30 Questão 466302 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF, Ensino Médio

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros:

a) aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
c) no caso de instituições de educação, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes.
d) não remunerarem seus empregados com salários superiores aos pagos por empresas públicas, em se tratando de cargos de iguais atribuições.
e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

Questões de Concurso: Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

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