Questões Auditor do Ministério Público Concurso com Gabarito

32 Questão 521947 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

O exame documental é a análise de documentos relacionados ao objeto da auditoria, em busca de dados ou informações que poderão servir de subsídio ao planejamento da auditoria ou como evidências dos achados. Assinale a opção que apresenta o critério utilizado para restringir a amostra de documentos a serem analisados.

a) A autenticidade e a metodologia de sua elaboração.
b) A relevância dos objetivos e o grau de pertinência.
c) A autoria dos documentos e os valores da amostra.
d) A confiabilidade e a comparabilidade.
e) A materialidade e a oportunidade.

34 Questão 406891 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que

a) serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
b) o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
c) não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
e) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

35 Questão 394998 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Em relação às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, não se pode afirmar:

a) a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à Administração optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei Federal 8666/93.
b) os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, de forma unilateral pela Administração, tanto quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; como quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.
c) além de outras hipóteses legais, a Administração também poderá rescindir unilateralmente o contrato diante de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Nesta hipótese, não havendo culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
d) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
e) pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

36 Questão 409457 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:

a) a desapropriação ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
b) nos termos da Constituição Federal, depois de adotadas outras medidas, os Municípios e os Estados poderão determinar a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promova seu adequado aproveitamento.
c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
d) são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.
e) as indenizações das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorrerão com o pagamento em títulos da dívida agrária; no entanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

37 Questão 406191 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Dadas as proposições abaixo,

I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.

II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.

III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.

IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

verifica-se que estão corretas apenas

a) I e IV.
b) I, III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II e III.

38 Questão 397675 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

a) prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.
b) em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.
c) o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
d) a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
e) segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

39 Questão 809619 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

a) Classificam-se como despesas de custeio as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
b) Consideram-se subvenções, para os feitos da Lei nº 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
c) Classificam-se como investimentos as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
d) Classificam-se como transferências de Capital as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
e) Entende-se por elementos o desdobramento da depesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

40 Questão 398321 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

No tocante aos contratos administrativos, são corretas as assertivas abaixo, exceto:

a) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração sem prévia concordância do contratado.
b) como regra geral, a Lei Federal 8666/93 estabelece que a duração dos contratos administrativos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
c) os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
d) a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
e) é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

Questões de Concurso: Auditor do Ministério Público

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