Questões Auditor Substituto de Conselheiro Concurso com Gabarito

11 Questão 443169 | Direito Constitucional, Saúde, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Ao Sistema Único de Saúde compete

a) fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemio lógica, excluídas as de saúde do trabalhador.
c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele com preendido o do trabalho.
d) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e pro dutos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.
e) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

12 Questão 439320 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por

a) lei complementar; lei complementar e lei complementar.
b) lei ordinária; lei complementar e lei complementar.
c) lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar.
d) lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo.
e) resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar.

17 Questão 437467 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

a) individuais de exercício coletivo.
b) sociais.
c) transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
e) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

18 Questão 466585 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

a) os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.
b) a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.
c) a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.
d) a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.
e) os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

20 Questão 457672 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A distribuição de dividendos na sociedade anônima

a) não obriga os acionistas que os receberam de boafé a restituí-los, ainda que realizada de forma indevida.
b) pode ser feita à conta de reserva de capital, mas somente no caso de determinadas classes de ações ordinárias.
c) somente pode ser feita à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros.
d) será devida à pessoa que estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação no dia do efetivo pagamento, sendo irrelevante, para esse fim, a data do ato de declaração dos dividendos.
e) obriga somente os administradores que a aprovaram a repor à caixa social a importância distribuída indevidamente.

Questões de Concurso: Auditor Substituto de Conselheiro

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