Questões Auditor Público Externo Concurso com Gabarito

31 Questão 166969 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

32 Questão 166365 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas com relação às competências ambientais:

I. No exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, podem os Estados legislar sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental, dispensando sua exigência para atividades de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.

II. Com amparo na competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o IBAMA tem competência para fiscalizar atividade poluidora que foi licenciada pelo Município, com base no interesse local, hipótese em que o pagamento da multa imposta pelo IBAMA terá prevalência sobre a multa municipal.

III. O Município não tem competência para conceder outorga do direito de uso de recursos hídricos.

Quais estão corretas?

a) Apenas a I.
b) Apenas a II.
c) Apenas a III.
d) Apenas a I e a II.
e) I, II e III.

33 Questão 39803 | Contabilidade, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino Superior

A NBC T 16.5 – Registros Contábeis estabelece critérios para o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio público. Assim, logo se conclui que:

I - Evento é o lançamento ou conjunto de lançamentos dos atos ou fatos que afetam ou que possam vir a afetar o patrimônio público para efeito de registros contábeis em forma eletrônica.
II - A escrituração deve ser executada em idioma e moeda corrente nacionais, em livros ou meios magnéticos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura e responsável.
III - O Diário e o Razão constituem fontes de informações contábeis permanentes e neles devem estar registrados os fatos e atos da gestão pública, objeto da contabilidade.
IV - Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a discriminação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
V - Os registros realizados extemporaneamente não devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.

Com base no texto da citada norma, assinale alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretas.
b) Apenas I, II, III e IV são corretas.
c) Apenas III e IV são corretas.
d) Apenas a V é correta.
e) As afirmativas I, II, III, IV e V são corretas.

35 Questão 165380 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.

a) Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.
b) O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.
c) A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.
d) A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.
e) Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

36 Questão 164269 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC, Ensino Médio

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

a) deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.
b) será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.
c) deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

37 Questão 39807 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino Superior

"As normas de auditoria devem ser coerentes com os princípios básicos e constituem uma orientação ao auditor. Esta orientação ajudará o auditor a determinar a amplitude da sua atuação e os procedimentos que devem ser aplicados na auditoria. As normas de auditoria ou fiscalização constituem os critérios ou a medida com as quais avalia-se a qualidade dos resultados da auditoria”. (Normas de Auditoria da INTOSAI). Acerca das referidas normas é correto afirmar:

a) As normas de auditoria da INTOSAI dividem-se nas seguintes partes: princípios gerais, normas gerais, normas de trabalho de campo, normas relativas à pessoa do auditor e normas para a elaboração dos relatórios.
b) De acordo com as normas de auditoria da INTOSAI, qualquer indicação da existência de inconformidades, atos ilegais, fraudes ou erros que possam ter efeitos materiais sobre a auditoria em curso deveriam motivar, por parte do auditor, o prolongamento dos procedimentos com a finalidade de verificar ou dissipar esse tipo de suspeitas.
c) Nas normas de auditoria da INTOSAI, há referência de que o exame e a avaliação do controle interno do ente a ser auditado depende do juízo do auditor, dado que tal atividade já é realizada pelas Unidades de Controle Interno ligadas a cada Poder.
d) Uma das normas de auditoria INTOSAI, do grupo Normas Gerais de Auditoria Governamental, destaca a preocupação que a Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) deve possuir quanto à contratação do seu pessoal, devendo esta ser realizada nas esferas da própria administração pública ou mediante contratação direta por parte da EFS.
e) As normas de auditoria da INTOSAI orientam que, para recolher as provas correspondentes, os auditores devem ter um profundo conhecimento das técnicas e procedimentos de inspeção, observação, investigação e confirmação, cálculo e revisão analítica. Assim, há orientação por parte da INTOSAI de que as provas devem ser adequadas, pertinentes e suficientes.

38 Questão 163448 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

No que tange à gestão de políticas e programas sociais no Brasil, especialmente quanto a problemas de planejamento, coordenação, autonomia e financiamento, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras.
b) A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema legal de repartição de receitas que limita a capacidade de gasto do governo federal e, por consequência, sua capacidade de coordenação de políticas.
c) O sistema brasileiro de repartição de receitas tributárias é essencialmente um sistema legal, pelo qual receitas tributárias sem vinculação de gasto, incluindo as obrigações constitucionais de gasto em saúde e educação, são garantidas aos governos subnacionais, notadamente aos municípios de pequeno porte.
d) Pode-se afirmar que superposição de ações, desigualdades territoriais na provisão de serviços e mínimos denominadores comuns nas políticas nacionais são efeitos derivados dos limites à coordenação nacional das políticas públicas no Brasil.
e) No Brasil, estados e municípios contam com recursos garantidos, independentemente tanto de lealdade política ou adesão a políticas federais quanto de seu esforço tributário. Além disso, a autoridade do governo federal para induzir as decisões dos governos locais, no sentido de que essas decisões venham a coincidir com as suas próprias prioridades, permanece limitada, uma vez que esses governos detêm autonomia fiscal e política, tendo, portanto, condições institucionais para não aderir às políticas federais.

39 Questão 39806 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino Superior

As Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) têm por objetivo a obtenção de qualidade e a garantia de atuação suficiente e tecnicamente consistente, do auditor na condução dos trabalhos de auditoria. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

a) De acordo com as NAT do TCU, não é possível a utilização do trabalho de outros auditores, tipicamente os da auditoria interna de entidades governamentais ou de outras entidades de fiscalização e controle, tendo em vista a natureza constitucional de corte julgadora administrativa conferida ao TCU.
b) O desenvolvimento dos achados de auditoria deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos: situação encontrada, critério de auditoria, causa, efeitos reais e potenciais, evidências e responsabilidade do auditado.
c) Em decorrência do poder judicante, o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo entre outras, aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário e os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
d) O termo “auxílio” da expressão “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, disposto no art. 71 da CF/88, representa subordinação hierárquica do TCU em relação ao Congresso Nacional, à medida que este último ou suas comissões podem solicitar a realização de auditorias ou inspeções.
e) A independência como norma geral relativa à pessoa do auditor evidencia que os auditores devem evitar que interesses pessoais ou quaisquer situações afetem a sua objetividade, – tanto a real como a percebida – conservando sua independência em relação a quaisquer influências que possam afetar – ou parecer afetar – a sua capacidade de desempenhar suas responsabilidades profissionais com imparcialidade.

40 Questão 164162 | Gerência de Projetos, Conceitos básicos da Gerência de Projetos, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Com relação às metodologias de avaliação de projetos sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O método de Análise Custo-Benefício compara os custos (monetários) com os benefícios econômicos do projeto.
b) O método de Análise do Custo Mínimo deixa de lado a análise dos benefícios, assumindo que eles derivam de uma decisão política. Dedica-se a assegurar que os benefícios sejam alcançados com custos mínimos. Limita-se, portanto, a garantir a eficiência, via minimização de custos, omitindo-se a respeito da eficácia do projeto.
c) O método de Análise Custo-Impacto compara os custos (monetários) com a possibilidade de alcançar eficientemente os objetivos do projeto. Entretanto não se restringe a avaliar a eficiência de um projeto, mas também avalia seu impacto, determinando em que medida o projeto alcançará ou alcançou seus objetivos, que mudanças produzirá ou produziu na população-objetivo e quais são seus efeitos secundários.
d) O método de Análise do Custo Mínimo somente pode ser utilizado em avaliações ex-ante.
e) O método de Análise Custo-Impacto se pode aplicar tanto na avaliação ex-ante como na ex-post.

Questões de Concurso: Auditor Público Externo

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