Questões Auditor Fiscal de Tributos Municipais Concurso com Gabarito

21 Questão 670216 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.
c)
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
d)
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
e) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

23 Questão 693745 | Auditoria, Execução dos Trabalhos de Auditoria, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, SEMEF Manaus AM, FCC, Ensino Médio

O auditor independente responsável por auditoria de demonstrações contábeis:

a) ao avaliar a consistência dos valores ou outros itens selecionados das outras informações com as demonstrações contábeis, tem que comparar todos os valores, que devem ser os mesmos, de forma detalhada, com os valores ou outros itens das demonstrações contábeis.
b) está impedido de emitir o seu relatório se ele não tiver algumas das informações financeiras e não financeiras ou todas elas.
c) que concluir pela existência de distorção relevante em informações financeiras ou não financeiras incluídas no relatório anual da entidade, deve requerer a sua correção aos responsáveis pela governança e, se não atendido, solicitar à administração.
d) na excepcionalidade de informações financeiras e não financeiras incluídas no relatório anual da entidade se tornarem disponíveis subsequentemente ao relatório do auditor, tem que atualizar os procedimentos realizados.
e) ao identificar que parece existir inconsistência relevante, deve discutir a questão com a administração e, se necessário, realizar outros procedimentos.

24 Questão 822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

25 Questão 694289 | Auditoria, Evidência em Auditoria, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, SEMEF Manaus AM, FCC, Ensino Médio

A suficiência da evidência de auditoria

a) é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante, mas não pela qualidade da evidência de auditoria.
b) ou é afetada pela qualidade da evidência de auditoria, ou pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante, nunca ambos.
c) é afetada pela qualidade da evidência de auditoria, mas não pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante.
d) não é afetada nem pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante, nem pela qualidade da evidência de auditoria.
e) é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade da evidência de auditoria.

26 Questão 470288 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

27 Questão 467258 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
b) O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
c) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
e) O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

29 Questão 421174 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a) A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.
b) Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.
c) Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
d) Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.
e) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

30 Questão 668822 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

a)
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
b)
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.
c)
O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.
d)
É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.
e) O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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