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Questões de Concurso: Auditor Fiscal de Tributo Municipais

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Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está correto o que se afirma apenas em

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Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

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 As demonstrações contábeis previstas pela atual legislação que norteiam as entidades públicas são:

I. Balanço orçamentário, Balanço Financeiro e Balanço das Variações Patrimoniais, os quais representam a apuração dos resultados;

II. Balanço patrimonial, o qual apresenta o resultado;

III. Balanço econômico, o qual representa as variações econômicas.

Está correto o que se afirma em

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Incorporação, de acordo com a Lei n° 6.404/76 – Lei das S/A., é a operação pela qual:
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Receitas_______________ são compostas por receitas derivadas e originárias, que se dividem nos seguintes grupos: tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências_________________ e outras receitas__________ . Receitas____________ também são conhecidas como secundárias, que resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas de auxílios recebidos pelo órgão ou entidade. Assinale a alternativa cujas palavras completam, correta e respectivamente, as lacunas.

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Constitui_________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo que completa corretamente a lacuna é

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O regime contábil para a apuração de resultados adotado no Brasil, na contabilidade pública, no que tange à arrecadação de receitas e realização de despesas, é o regime

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