Questões Auditor Fiscal de Renda Municipal Concurso com Gabarito

É crime contra a Ordem Tributária praticar a seguinte conduta:

a) Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas.
b) Açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.
c) Provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento.
d) Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:

a) Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
b) Compete aos Departamentos de Estoque e Abastecimento de cada Município, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
c) Compete aos Departamentos de Abastecimento e Preços de cada Estado Membro, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
d) Compete ao Departamento Brasileiro de Abastecimento e Preços, conjuntamente com os Estados Membros, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.
b) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.
c) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.
d) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.

a) Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.
b) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.
c) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Com relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa incorreta:

a) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, é permitida, desde que seja a título gratuito.

Com relação a faturização mercantil:

a) Consiste na cessão a outro dos créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante pagamento.
b) Consiste no arrendamento de uma pessoa jurídica a uma pessoa física, por tempo determinado, de um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário, ao final do contrato, a compra do bem.
c) Consiste em uma pessoa, satisfazer o débito de outra, caso esta não pague.
d) Contrato segundo o qual uma pessoa dá a outra coisa móvel em segurança e garantia do comprimento da obrigação.

Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:

a) A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.
b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal de Renda Municipal