Questões Auditor Fiscal da Receita Municipal Concurso com Gabarito

22 Questão 27250 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Considere as afirmativas abaixo:

I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.
IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.

Estão corretas somente as afirmativas

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) II, IV e V.

23 Questão 27255 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

Assinale-a.

a) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.
b) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.
c) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.
d) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.
e) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

24 Questão 27264 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.
b) Para que uma invenção seja patenteável, é necessário que ela atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
c) A vigência da patente de invenção perdura por 20 (vinte) anos, contados da data de depósito, ao passo que a patente de modelo de utilidade vigora por 15 (quinze) anos, igualmente contados da data de depósito.
d) O prazo para a propositura de ação de nulidade da patente é de 2 (dois) anos após o início da vigência da patente.
e) A extinção da patente faz com que seu objeto caia em domínio público.

26 Questão 27247 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) A prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de seu prequestionamento.
b) A decadência pode ser legal ou convencional, sendo que ambas podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. O mesmo ocorre com a prescrição, que também pode ser conhecida ex officio pelo magistrado.
c) Em face do princípio da supremacia do interesse público, caso a prescrição ou a decadência convencional beneficiem a Fazenda Pública, o juiz pode conhecê-las de ofício.
d) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, exceto se este for absolutamente incapaz, ou estiver ausente do País a serviço dos entes federativos, ou se achar a serviço das Forças Armadas em tempo de guerra.
e) A prescrição diz respeito aos direitos potestativos que, por essência, não possuem pretensão, já que não podem ser objeto de violação. A decadência, por sua vez, refere-se aos direitos subjetivos patrimoniais, aqueles que trazem consigo a possibilidade de que o seu titular exija determinado comportamento de alguém.

27 Questão 27270 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado.

Essa lei é

a) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.
b) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.
c) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.
d) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.
e) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

28 Questão 27275 | Contabilidade, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Em 1º de dezembro de 2009, a empresa MMS vendeu ações em tesouraria por um valor superior ao do respectivo custo de aquisição.

Onde essa diferença deve ser apresentada nas Demonstrações Contábeis da empresa MMS em 31 de dezembro de 2009?

a) Na Demonstração das mutações do patrimônio líquido, como Reserva de Capital.
b) Na Demonstração das mutações do patrimônio líquido, como Reserva de Lucros.
c) Na Demonstração do Resultado do Exercício, como Resultado não operacional.
d) Na Demonstração do Resultado do Exercício, como Resultado operacional.
e) Na Demonstração das mutações do patrimônio líquido, como Lucros Acumulados.

30 Questão 27244 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino Superior

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

a) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.
b) a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.
c) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.
d) o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.
e) as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal da Receita Municipal

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