Questões Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1 Concurso com Gabarito

15 Questão 523367 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF, Ensino Médio

Um Auditor-Fiscal da Receita Federal constatou, durante a fiscalização de um contribuinte, que o mesmo havia cometido irregularidades fiscais que deveriam ser objeto de lançamento tributário, com imposição de multa de ofício. Todavia, ao ficar sabendo que o contribuinte era uma pessoa boa, caridosa, e que freqüentava a mesma igreja que ele, decidiu encerrar a fiscalização sem resultado. Nesta hipótese, esse Auditor:

a) cometeu o crime de condescendência criminosa.
b) cometeu o crime de concussão.
c) não cometeu crime algum, haja vista que não obteve qualquer vantagem econômica com a sua conduta
d) cometeu o crime de corrupção passiva.
e) cometeu o crime de prevaricação.

19 Questão 416248 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF, Ensino Médio

A nulidade absoluta do negócio jurídico

a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confirmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

20 Questão 422263 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção falsa.

a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.
b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.
c) O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.
d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.
e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1

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