Questões Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II Concurso com Gabarito

11 Questão 678011 | Legislação Tributária Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
b) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos
c) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
d) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário
e) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

15 Questão 678028 | Contabilidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, relativos a produção por ordem.

I Pelo critério da proporcionalidade do custo total, a relação percentual entre a receita total contratada e o custo total previsto aplicada sobre os custos reais incorridos define o valor da receita a ser apropriada no período.

II Pelo critério da proporcionalidade do custo total, a relação percentual entre os custos reais incorridos no período e o custo total previsto aplicada sobre a receita total contratada define o valor da receita a ser apropriada no período.

III O critério da proporcionalidade do custo de conversão exclui do custo total previsto os valores relativos a matéria-prima e mão de obra direta para o estabelecimento de uma relação percentual entre custo e receita totais, relação essa que é utilizada para definição do valor da receita a ser apropriada no período.

IV O critério da proporcionalidade do custo de conversão exclui do custo total previsto os valores relativos a mão de obra direta e custos indiretos de produção para estabelecimento de uma relação percentual entre custo e receita totais, relação essa que é utilizada para definição do valor da receita a ser apropriada no período.

V O critério da proporcionalidade do custo de conversão exclui do custo total previsto os valores relativos a matéria-prima para estabelecimento de uma relação percentual entre custo e receita totais, relação essa que é utilizada para definição do valor da receita a ser apropriada no período.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens III e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, II e V estão certos.
d) Apenas os itens III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

16 Questão 678067 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.
b) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
c) Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais
d) Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
e) Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.

18 Questão 678034 | , Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

Texto 2A4-I

Os dados a seguir são relativos a uma empresa que fabrica carros elétricos.

• preço de venda: R$ 50.000/unidade

• custos e despesas variáveis: R$ 40.000/unidade

• custos e despesas fixas: R$ 1.000.000 por período

A empresa operou, no período X1, com um volume de vendas de 120 unidades e, no período X2, com 150 unidades.

A partir das informações do texto 2A4-I, assinale a opção correta, com relação a margem de segurança.

a) No nível de 120 unidades vendidas, a margem de segurança é de 20%.
b) No nível de 120 unidades vendidas, a margem de segurança é superior a 15% e inferior a 20%.
c) No nível de 120 unidades vendidas, a receita total pode ser diminuída em 18% antes de entrar na faixa de prejuízo.
d) No nível de 150 unidades vendidas, a margem de segurança é superior a 35%
e) No nível de 150 unidades vendidas, a receita total pode ser diminuída em R$ 2.600.000 antes de entrar na faixa de prejuízo.

19 Questão 677824 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

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