Questões Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1 Concurso com Gabarito

11 Questão 424257 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

a) Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.
b) Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.
c) Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.
d) Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
e) Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

12 Questão 425600 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

a) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.
b) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.
c) Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.
d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.
e) A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

13 Questão 425381 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF, Ensino Médio

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

a) juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.
b) isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.
c) igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.
d) prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
e) recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.

15 Questão 794428 | Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF, Ensino Médio

Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa.

a) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.
b) Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República.
c) A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo.
d) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.
e) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

16 Questão 423488 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF, Ensino Médio

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

a) A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.
b) Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.
c) Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
d) As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.
e) Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

18 Questão 422908 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF, Ensino Médio

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

a) O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.
b) A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.
c) Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.
d) A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.
e) Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

19 Questão 424294 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF, Ensino Médio

Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa.

a) O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade.
c) O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador- Geral da República que ajuize uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, mas o Procurador-Geral da República não estará obrigado a propor a demanda.
d) O servidor deve dirigir-se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado- Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade em abstrato da lei.
e) O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

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