Questões Auditor Fiscal Tributário Concurso com Gabarito

31 Questão 43534 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

a) Prazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.
b) A administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
c) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
d) Após a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
e) Depois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

32 Questão 43548 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta.

a) Dar-se-á mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada estabilidade.
b) Dar-se-á através de avaliação especial de desempenho, obrigatória, por comissão instituída para essa finalidade.
c) Dar-se-á por sentença judicial transitada em julgada.
d) Dar-se-á mediante formação e aperfeiçoamento profissional
e) Dar-se-á por cumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado.

36 Questão 43544 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

a) Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
b) Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
c) É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
d) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.
e) A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

37 Questão 43538 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, tratadas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

a) É situação que cabe a inexigibilidade de licitação quando para a aquisição de materiais e equipamentos que só sejam fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b) É proibida a adoção da inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, mesmo quando reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.
c) É permitida a inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, desde que reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.
d) É hipótese de inexigibilidade de licitação quando para a contratação de serviço técnico especializado, tal como a restauração de obras de arte de valor histórico, quando executados por profissionais consagrados e de notória especialização.
e) Cabe a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição.

39 Questão 43518 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Texto associado.

Texto II- Hino de Duque de Caxias

Todo o arvoredo
   é uma festa de pardais
acordando a cidade.
Toda a cidade
   é uma orquestra de metais
   em inesperada atividade.

(...)

Quando mal adormeces
já estás levantada:
   és do trabalho
a namorada.
   Tuas fábricas
   se contam às centenas.

Um grande povo
o teu nome enaltece;
   construindo riqueza,
   inspirando beleza
   que ao Brasil
   oferece.

Nesta baixada,
   onde Caxias nasceu,
   o progresso é o lema
   que o trabalho escolheu.

De plagas distantes
      deste e de outros países
são os teus povoadores.
Toda essa gente
no esforço viril
   de fazer do teu nome
   um pendão do Brasil.

Barboza Leite &Clóvis Ferreira Lima. Disponível em: http://www.vagalume.com.br/hinos/duque-de-caxiasrj.html. Acesso em: 03 jul. 2015, fragmento.

A partir das informações do texto, pode-se dizer que ele faz uma

a) retrospectiva da história da cidade de Duque de Caxias, marcada pela luta da classe trabalhadora.
b) exaltação à cidade de Duque de Caxias, ressaltando, sobretudo, a relação do seu povo com o trabalho.
c) análise dos principais episódios relacionados ao povoamento da cidade de Duque de Caxias.
d) reflexão sobre a relação entre os moradores e a natureza da cidade de Duque de Caxias.
e) homenagem à cidade de Duque de Caxias e, em especial, aos seus colonizadores.

40 Questão 43550 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

Sobre o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto das forças armadas.
b) Não é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, sem ressalvas.
d) É vedada somente a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
e) É vedada somente a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social.

Questões de Concurso: Auditor Fiscal Tributário

Confira aqui questões de Auditor Fiscal Tributário para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!