Questões Auditor Estadual de Controle Externo Concurso com Gabarito

21 Questão 446391 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

a) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
b) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
c) dispor sobre finanças públicas: medida provisória
d) fixar o orçamento anual: lei delegada
e) abrir crédito extraordinário: medida provisória

22 Questão 438308 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.
b) Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.
d) Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.
e) As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

23 Questão 465232 | Direito Previdenciário, Auxílio família, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

No dizer de Wagner Balera: “a realidade que provoca e justifica o surgimento da proteção previdenciária é, por natureza, o risco social. Risco assumido pela comunidade em seu todo considerada, mas cujo suporte maior é encargo dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado.” (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 31).

Com base no texto acima e na legislação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

a) O benefício auxílio-reclusão é devido aos dependentes de segurados, independentemente da renda destes.
b) A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter gratuito e de filiação facultativa.
c) São dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até 18 (dezoito) anos completos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
d) O salário-família só é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda.
e) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

24 Questão 431919 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.
c) a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.
d) é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.

26 Questão 445889 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

27 Questão 468320 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar

a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
c) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
e) A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.

28 Questão 446756 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

As comissões parlamentares de inquérito

a) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
c) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
d) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
e) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

29 Questão 433459 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a) No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
b) Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
c) No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
d) Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
e) Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

30 Questão 551592 | Informática, Virus e Anti Vírus, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

De modo geral, são considerados como malware softwares destinados a se infiltrar em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com intuito de causar algum dano ou roubo de informação. Vírus de computador, worms, trojans e spywares são variações de malwares, cada qual com comportamentos e objetivos distintos. Um malware é classificado como worm quando possui a característica de

a) apenas se propagar quando executado por um usuário, vindo de arquivo anexo em e-mail ou mensagens em redes sociais.
b) se propagar de computador para computador sozinho, sem ter que se anexar a algo ou alguma coisa.
c) se esconder dentro de outros softwares, para ser acionado inadvertidamente pelo usuário.
d) inundar sites de internet com requisições de informação e solicitação de serviços, para que fiquem lentos ou caiam.
e) monitorar os dados que trafegam em uma rede, podendo capturar senhas e informações confidenciais.

Questões de Concurso: Auditor Estadual de Controle Externo

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