Questões de Concurso: Atendente Judiciário

Em processo penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Durante as férias forenses, os processos ficam suspensos e qualquer ato praticado nesse período só terá eficácia se for ratificado após o término do recesso, dando-se ciência à parte contrária.

Não é necessária a nomeação de curador especial ao réu citado por edital que permaneça revel, se contra ele foi proposta ação de execução.

Propostas por uma mulher duas ações conexas contra o marido, em diferentes locais onde ela possua residência, será prevento o juízo que despachar em primeiro lugar.

O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.

Quando o texto fala em contrapartidas que o Brasil poderia obter junto aos EUA, ao aceitar a ALCA, citando algo que estaria "fora do âmbito comercial", possivelmente alude, entre outras situações, a um eventual apoio norte-americano à pretensão brasileira de ocupar um lugar permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União.

A denúncia deverá conter os elementos essenciais descritos na lei, como a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, pois, na falta de um deles, o magistrado determinará seu aditamento, sob pena de submetê-la ao crivo do procurador de justiça.

Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.