Questões de Concurso: Atendente Judiciário

Não existe conexão entre duas ações se uma delas já tiver sido extinta. Assim, não há conexão entre a ação revisional de alimentos e a ação em que os alimentos foram fixados, se esta já tiver transitado em julgado.

Se um réu em processo penal, citado por edital, não comparecer em juízo nem constituir advogado, o magistrado deve suspender o processo e o curso da prescrição, até que seja nomeado defensor dativo.

Denomina-se citação circunduta aquela que foi anulada por conter vício insanável.

Na hipótese de decretação de prisão preventiva pelo magistrado, é cabível o recurso em sentido estrito.

O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre: da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade por parte de quem recebe a comunicação, do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

A procuração geral para o foro outorgada a advogado o habilita a transigir pela parte e receber, em nome do réu, a citação para o processo.

A suspensão do feito sempre depende de decisão judicial que a ordene. Logo, a suspensão só se verifica a partir da publicação da decisão que reconheça a ocorrência do fato motivador da paralisação do feito.

Se a sentença proferida julgar procedente a ação e deferir o pedido de antecipação da tutela, então, contra essa decisão, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

Denomina-se minuta o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos, notadamente quando enviado pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública.

As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.