Questões de Concurso: Assistente em Ciência 1

Com relação ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens subseqüentes.

O empenho é o estágio da execução da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. É nessa etapa que o fornecedor emite notas fiscais, recibos ou faturas e o Estado atesta o recebimento dos bens ou a execução dos serviços.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Os servidores públicos, em quaisquer casos, devem obedecer às determinações dos superiores hierárquicos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o processo legislativo constitucional, para que uma proposta de emenda à CF seja aprovada, ela dever ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A CF garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que um servidor público aposentado por invalidez, tenha retornado à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, é correto afirmar que ocorreu a recondução do servidor.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Julgue os itens a seguir, com relação a conceitos de correio eletrônico, Internet e intranet.

O maior problema na utilização dos recursos da Internet é a segurança das informações. Esse problema pode ser totalmente resolvido instalando-se hardware de criptografia.

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens.

Causar qualquer dano à instalação pública constitui ofensa apenas aos contribuintes.

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como "unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através