Questões Assistente de Promotoria de Justiça Concurso com Gabarito

11 Questão 395855 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

a) para argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) de declaração de constitucionalidade.
c) direta de inconstitucionalidade.
d) mandamental de injunção.
e) de inconstitucionalidade por ação ou omissão.

17 Questão 818256 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária

a) fará remessa dos autos ao Presidente do Tribunal competente para que este requeira ao Procurador- Geral de Justiça a designação de outro membro do Ministério Público
b) dará seguimento ao processo, comunicando o ocorrido ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para acompanhá-lo.
c) fará remessa dos autos ao Promotor substituto, para que este apresente a representação ou ratifique o arquivamento.
d) fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento.
e) fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este obrigatoriamente designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la.

18 Questão 416220 | Direito Civil, Propriedade, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Afrodite, não sendo proprietária de qualquer imóvel urbano ou rural, vem ocupando uma edificação urbana de 150 m2, há quase 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia de sua numerosa família. Ainda necessita proceder a ampliação do imóvel, muito embora não tenha condições de assumir quaisquer obrigações. A hipótese caracteriza

a) a outorga simples do direito de construir.
b) a usucapião especial de imóvel urbano.
c) a desapropriação com outorga do direito de construir.
d) o direito de preempção com outorga do direito de construir.
e) a concessão de uso especial para fins de moradia.

19 Questão 415682 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Com relação a interrupção da prescrição, considere as seguintes hipóteses:

I. Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. Protesto cambial, procedido na forma regulamentada na legislação brasileira.

III. Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

IV. Qualquer ato inequívoco, exceto se extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

De acordo com o Código Civil brasileiro são hipóteses de interrupção da prescrição as mencionadas APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

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