Questões de Concurso: Assistente Técnico de Informática e Administração

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O termo governança refere-se às condições políticas de gestão do Estado.

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

As atribuições das agências reguladoras incluem a formulação de políticas para os setores regulados.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Compete ao Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome a atribuição de qualificação de entidades do terceiro setor, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembléias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Um contrato de gestão firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social deve sempre ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, ao ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 9.790/1999, que institui a figura da OSCIP, permite que seus dirigentes sejam remunerados.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Qualquer pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode solicitar qualificação junto ao Poder Executivo como organização social.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há impedimento de ordem geral para que uma organização social procure se habilitar como OSCIP.