Questões Assistente Técnico de Defensoria de Concursos Públicos com Gabarito

42 Q377791 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Ao influxo da Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava-se um novo paradigma para a atuação da Administração pública, com a aplicação de conceitos como o de accountability, que, em uma de suas acepções correntes,

a) significa a governança, entendida como o relacionamento entre todos os agentes públicos envolvidos.
b) é sinônimo de governabilidade, correspondendo às próprias condições de exercício do poder.
c) corresponde ao denominado orçamento por resultados, vinculado a ações estratégicas.
d) significa obrigação de prestar contas, respondendo por uma responsabilidade outorgada.
e) significa a somatória de ações estratégicas, metas e indicadores fixados para melhoria dos serviços públicos.

43 Q421959 | Direito Civil, Propriedade, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Quanto à propriedade de imóveis, usucapião é

a) o direito real assegurado a alguém de desfrutar temporariamente de propriedade alheia.
b) a propriedade cuja servidão foi instituída por prazo determinado.
c) a propriedade em que o titular é o poder público.
d) o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.
e) a forma de aquisição de domínio por posse reconhecida judicialmente em face da legislação.

44 Q483408 | Geografia, Topografia, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Nos cálculos de corte e aterro, a cota de passagem

a) é a diferença entre a cota do terreno natural e a cota final da escavação.
b) é a cota na qual o volume de escavação é igual ao volume de aterro.
c) corresponde à origem e ao destino dos solos e rochas objeto das operações de terraplenagem, com indicação de seus volumes, classificações e distâncias médias de transporte.
d) é a relação entre o volume de material no corte de origem e o volume de aterro compactado resultante.
e) representa os cortes efetuados no terreno, ortogonalmente ao eixo de projeto, nos pontos referidos no estaqueamento.

45 Q413405 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

a) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.
b) admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.
c) inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.
d) admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.
e) admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

49 Q444794 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

a) públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de no 41.
b) dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.
c) titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.
d) dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.
e) titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

50 Q447153 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.
b) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.
c) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.
d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.
e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.