Questões Assistente Técnico de Defensoria Concurso com Gabarito

31 Questão 413251 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder

a) Executivo, na função de controle interno da Administração.
b) Legislativo, na função de controle externo da Administração.
c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.
d) Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.
e) Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.

32 Questão 445885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

a) concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.
b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.
c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.
d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.
e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

35 Questão 374584 | Português, Sintaxe, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Há correspondência entre tempos e modos entre as formas verbais empregadas em:

a) Caso estivesse vivo hoje, o filósofo Auguste Comte teria a oportunidade de constatar o quanto suas suposições se distanciaram da experiência.
b) Independentemente da época em que fossem expressas, as previsões sobre o futuro sempre dirão muito mais sobre o presente de quem se arriscar a fazê-las.
c) Por mais precisos que nossos instrumentos de medição de engarrafamentos venham a se tornar, é improvável que fôssemos capazes de fazer previsões a longo prazo.
d) Quando a extensão do cosmo puder ser medida, tivéssemos chegado a um novo patamar da experiência humana, nunca vislumbrado por cientistas ou filósofos.
e) O conhecimento humano possui limitações, mas é função da ciência pôr essas limitações à prova, a fim de que poderíamos avançar continuamente.

36 Questão 446742 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

a) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.
b) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.
c) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.
d) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.
e) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

37 Questão 447564 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

39 Questão 445427 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Questões de Concurso: Assistente Técnico de Defensoria

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