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Questões de Concurso: Assistente Técnico Legislativo

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De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:
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Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado:
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Seja a seguinte afirmação: “Se Maria escova os dentes, então ganha sua mesada”.

Uma conclusão necessariamente verdadeira, com base nessa afirmação, é:

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De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:
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A constituição dogmática pode ser conceituada como:
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Indicadores de 2018 apontam que em países desenvolvidos e muitos considerados emergentes, o setor terciário ocupa a maior parte da população. Entretanto, com o desenvolvimento, o setor terciário foi amplamente modernizado e prevalecem atividades de média e alta qualificação. Através dos índices sociais, em países emergentes que atravessaram industrialização e urbanização, como o Brasil, houve uma “hipertrofia do terciário”, com isso a alternativa que descreve CORRETAMENTE essa hipertrofia é:
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“Della Porta e Vanucci (1999) utilizam os resultados de um levantamento [survey] para demonstrar que [...], o país que possivelmente representa o caso de corrupção mais enraizada na Europa Ocidental, facilmente lidera as pesquisas de opinião comparada [Eurobarômetro] sobre os níveis de desconfiança no governo e insatisfação com o sistema político, conduzidas periodicamente pela Comissão Europeia.”

[POWER, J. T.; GONZÁLEZ, J. Cultura Política, CapitalSocial e Percepções sobre a Corrupção: umainvestigação quantitativa em nível mundial. In: Revistade Sociologia Política, Curitiba, n.21, nov. 2003, p.53]

Este país é a:
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D’Avila em sua obra sobre políticas locais discorre sobre o papel das câmaras municipais. Estabelecendo o parâmetro de seu pensamento sobre o papel dessas políticas com seus conhecimentos sobre os poderes assinale a opção CORRETA:
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Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:
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O conjunto de atividades que vão desde o início do pedido até a entrega do produto e que, por meio de ações, permitem a agregação de valor a uma ou mais entradas, transformandas em saídas que representem uma geração de resultados determinados, diz respeito a:
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