Questões Assistente Social Judiciário Concurso com Gabarito

21 Questão 440493 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

23 Questão 552672 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta com relação às operações com arquivos no Windows 7 Professional.

a) Para abrir um arquivo criptografado no mesmo computador, é sempre necessário inserir a senha de segurança utilizada no momento da encriptação.
b) As cópias de segurança (backups) só podem ser realizadas para arquivos não compactados.
c) Ao criptografar um arquivo ou pasta pela primeira vez, é criado, automaticamente, um certificado de criptografia.
d) A operação de mover um arquivo de uma pasta para outra em um mesmo disco rígido consiste em realizar as ações de copiar o arquivo da pasta de origem e colar na pasta de destino.
e) Um arquivo só pode ter sua extensão modificada pelo programa que o criou.

24 Questão 820586 | Legislação Federal, Lei 12318 2010, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

25 Questão 821307 | Legislação Federal, Lei 12318 2010, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

26 Questão 822712 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Considere os princípios abaixo.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo- se equivalência às populações urbanas e rurais.

III - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Quais integram as diretrizes da Assistência Social, expressas na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993?

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas IV e V.
e) Apenas I, III e V.

27 Questão 821352 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária designa como __________ os programas de abrigo em entidades, definidos no art. 90 - Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art. 98.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto acima.

a) internação
b) semiliberdade
c) internação com possibilidade de atividades externas
d) acolhimento institucional
e) internato

28 Questão 444728 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social Judiciário, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais considerados essenciais aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual, como mecanismos do poder público asseguradores da proteção ou reparação do direito fundamental. Como princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os direitos da personalidade, diante do qual os demais valores são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias fundamentais, destaca-se, no artigo 5o, inciso X da Constituição, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da

a) escolha e do exercício laborativo.
b) comunicação da informação.
c) imagem das pessoas.
d) decisão de ir e vir.
e) liberdade de pensamento e atos.

29 Questão 822111 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Considere os objetivos abaixo.

I - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

II - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

III - Estabelecer as responsabilidades da União, no que se refere a financiamento, execução direta de serviços e controle social.

IV - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Quais NÃO são objetivos do Sistema Único da Assistência Social, definidos pela Norma Operacional Básica da Assistência Social/2012?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas IV.
d) Apenas I e II.
e) Apenas III e IV.

30 Questão 446359 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social Judiciário, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

a) gestão de seus recursos.
b) igualdade orçamentária.
c) convocação da sociedade civil.
d) governança responsável.
e) titularidade de direitos.

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