Questões Assistente Ministerial de Controle Externo Concurso com Gabarito

11 Questão 701532 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
e)
São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

13 Questão 699971 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

a) apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
b) avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
c) verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
d) no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
e)
configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

14 Questão 701057 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O controle político inclui

a) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
c) o referendo e o plebiscito.
d) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
e)
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

15 Questão 702398 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
e)
A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

16 Questão 704962 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.

Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

a) a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.
b) os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.
c) os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.
d) os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.
e)
a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.

17 Questão 705621 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

18 Questão 700281 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

a) acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite
b) acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 18.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação
c) serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos
d) compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento
e)
acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 49.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor

19 Questão 705503 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

a) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
b) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
c) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
d) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
e)
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

20 Questão 701506 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida

a) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.
b) pela Controladoria-Geral da União (CGU).
c) pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.
d) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
e)
pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.

Questões de Concurso: Assistente Ministerial de Controle Externo

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