Questões Assessoria Legislativa Concurso com Gabarito

21 Questão 23128 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

a) acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.
b) assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.
c) assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.
d) representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.
e) coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

22 Questão 23102 | Português, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Texto associado.

Valores democráticos

      Deu no Datafolha: para 62% dos brasileiros, a democracia “é sempre melhor que qualquer outra forma de governo". Folgo em saber que a imagem da democracia vai bem, mas a frase é verdadeira?
Eu não faria uma afirmação tão forte. Como Churchill, acho melhor limitar a comparação ao universo do conhecido."Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito.Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais que têm sido experimentadas de tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.
Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num valor religioso. Ela deve ser defendida por suas virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.
Já desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto mais avançamos no conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras de influenciar os eleitores, que usam muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.
Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso da fixação de políticos e eleitores por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.
Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das controvérsias, ela oferece um caminho para grupos antagônicos disputarem o poder de forma institucionalizada e pouco violenta. É menos do que sonhavam os iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco.

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)

“Deu no Datafolha: para 62% dos brasileiros, a democracia ‘é sempre melhor que qualquer outra forma de governo’".

Essa frase inicial do texto serve para

a) dar credibilidade a ele, já que indica um grande órgão de imprensa como responsável pela informação prestada.
b) introduzir o tema de uma discussão que vai ser realizada, de forma imparcial, no artigo.
c) apresentar o resultado de uma pesquisa que vai servir de ponto de partida para uma discussão a ser informada no texto.
d) demonstrar que mais da metade do povo brasileiro considera a democracia como a menos ruim das formas de governo.
e) mostrar, pelo uso de aspas, que a afirmação prestada deve ser encarada como ironia.

23 Questão 23146 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.

a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
c) O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar-se da atividade para se tornar elegível.
d) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

24 Questão 23136 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.

a) As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.
b) As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral.
c) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar.
d) A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação.
e) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar.

25 Questão 23125 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

a) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
b) O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
c) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
d) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.
e) A exoneração será aplicada como penalidade.

27 Questão 23127 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

a) Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
b) Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
c) O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
d) A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
e) O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

28 Questão 23131 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Manoel é cidadão português e pretende seguir carreira profissional no Brasil diante da crise que assola a Europa. Analisando as alternativas vislumbra, como possível, a carreira política aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de portugueses que permanecem atuando economicamente no país. Nos termos da Constituição Federal, o cargo, dentre os apresentados a seguir, que não pode ser almejado, por ser privativo de brasileiro nato, é o de

a) vereador
b) deputado estadual.
c) prefeito.
d) vice-presidente da República.
e) governador.

29 Questão 23113 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Assinale a alternativa que identifica corretamente um especto da recente crise ucraniana.

a) O controle sobre a Península da Crimeia por parte da Rússia é fundamental para a manuntenção de sua base naval de Sebastopol.
b) A disputa pelas reservas de gás natural ucranianas, das quais a economia russa depende.
c) A presença minoritária de população de etnia e língua russas na Península da Crimeia, levando os Estados Unidos a defender a proteção desta minoria.
d) O referendo realizado na Crimeia, com o objetivo de consultar a sua população quando ao projeto de ingressar na União Europeia como estado independente.
e) A perseguição à Igreja Ortodoxa pelo Estado ucraniano, ferindo o direito de liberdade religiosa da parcela russa da população.

30 Questão 23122 | Conhecimentos Específicos, Constituição do Estado da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Ensino Superior

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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