Questões Assessor Técnico de Procuradoria Concurso com Gabarito

11 Questão 420225 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
b) É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
d) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar.
e) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

12 Questão 808481 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
b) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
c) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
d) É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
e) É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

13 Questão 442117 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.

a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) Taxas de polícia.
c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
d) Contribuições de melhoria.
e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

14 Questão 437762 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas.
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
d) Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
e) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

15 Questão 436830 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

a) A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social.
b) Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social.
c) A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
d) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
e) Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.

16 Questão 807709 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.
b) No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.
c) Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.
d) O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.
e) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

17 Questão 469901 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à moratória, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando simultaneamente concedida aos tributos de natureza federal e obrigação de direito privado.

II. A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho de autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

18 Questão 818772 | Legislação Federal, Lei 9717 1998, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

a) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.
b) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
e) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Questões de Concurso: Assessor Técnico de Procuradoria

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