Questões Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final Concurso com Gabarito

11 Questão 461082 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Comete crime de desobediência o

a) motociclista que deixa de atender ordem de parada emanada de policial que não está no exercício do cargo.
b) advogado que desatende intimação judicial que lhe ordena fornecer o endereço residencial de seu constituinte.
c) médico que se recusa a fornecer informações a respeito do tratamento a que foi submetida determinada pessoa.
d) particular que se recusa a obedecer a ordem arbitrária de funcionário público.
e) motorista que se recusa a apresentar os documentos do veículo que dirige quando solicitados por policial de trânsito.

12 Questão 419862 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

a) pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
b) pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.
c) esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
d) esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.
e) pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

13 Questão 431390 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,

a) participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.
b) analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
c) julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.
d) e vinculante no âmbito do respectivo Estado.
e) julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

14 Questão 461195 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Pedro ingressou numa joalheria e afirmou que pretendia adquirir um anel de ouro para sua esposa. A vendedora colocou sobre a mesa diversos anéis. Após examiná-los, Pedro disse que lhe agradou mais uma peça que estava exposta no canto da vitrine e que queria vê-la. A vendedora voltou-lhe as costas, abriu a vitrine e retirou o anel. Valendo-se desse momento de descuido da vendedora, Pedro apanhou um dos anéis que estava sobre a mesa e colocou-o no bolso. Em seguida, examinou o anel que estava na vitrine, disse que era bonito, mas muito caro, agradeceu e foi embora, levando no bolso a joia que havia apanhado. Nesse caso, Pedro responderá por

a) furto simples.
b) estelionato.
c) furto qualificado pela fraude.
d) apropriação indébita.
e) roubo.

15 Questão 459234 | Direito Penal, Crimes Contra a Saúde Pública, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

A respeito do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) é INCORRETO afirmar:

a) As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
b) As penas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, ficará isento de pena.
d) Na fixação da pena de multa, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
e) Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

16 Questão 440719 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

17 Questão 419813 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

João, viúvo, faleceu ontem deixando apenas dois filhos vivos. Antes de seu falecimento, João celebrou testamento público beneficiando em 50% de seus bens o seu neto, filho do seu primogênito, ainda não concebido. Considerando que seu filho mais velho continua vivo no momento da abertura da sucessão, mas o neto mencionado no testamento ainda não foi concebido, este neto

a) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido antes da celebração do testamento.
b) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido até a abertura da sucessão.
c) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos dois anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.
d) poderá ser chamado para suceder, por ser o prazo para a sua concepção limitado pelo Código Civil brasileiro em dez anos contados da abertura da sucessão.
e) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos três anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

18 Questão 463419 | Direito Penal, Lesões Corporais, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.

IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em

a) IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

19 Questão 421830 | Direito Civil, Propriedade, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade:

I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé.

II. Considera-se aluvião os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, que pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirirlhe- á a propriedade.

IV. Em regra, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

20 Questão 442414 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

a) tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.
b) pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.
c) edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.
d) exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.
e) tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.

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