Questões de Concurso: Assessor Contábil

“Conforme amplamente divulgado essa semana pela imprensa do estado e nacional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias.” Notícia veiculada no dia 01 de setembro de 2013 no site O Progresso.

Em que se fundamenta a necessidade da alteração do nome do município de Governador Edison Lobão?

Com relação aos regimes de contábeis julgue os seguintes itens:

I. No Brasil a administração pública adota o regime contábil de escrituração Misto.
II. O Regime de Caixa é aquele em que a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período.
III. O Regime de Competência é aquele em que as receitas e as despesas são atribuídas ao exercício de acordo com a data do fato gerador.

Devido uma ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão que tinha como objetivo de alterar o nome da cidade de Governador Edison Lobão um deputado(a) estadual deu entrada em um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão propondo alteração do nome do município de Governador Edison Lobão para “Ribeirãozinho do Maranhão”.

Esse projeto de lei é de autoria de:

Entidade da Administração Indireta que tem o Patrimônio Personalizado, ou seja, se constituírem de um patrimônio que adquire personalidade jurídica.

Para a habilitação da licitante NÃO será exigida documentação relativa a:

Para Obras e Serviços de Engenharia pode-se haver dispensa de licitação até o valor de:

Se o orçamento público é peça fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, não há dúvida de que deverá observar que o melhor plano é aquele que resulta numa produção com um menor gasto.

Esse é um aspecto do orçamento chamado de:

Uma licitação pública Concorrência deverá ter aviso publicado com antecedência de: