Questões Assessor Concurso com Gabarito

21 Questão 729057 | Direito Internacional, Normas internacionais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

22 Questão 428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

23 Questão 808196 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

a) fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
b) tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.
c) violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.
d) manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.
e) aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

26 Questão 444479 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
c) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

29 Questão 552330 | Informática, Windows, Assessor, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

A respeito do sistema operacional Windows, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O aplicativo padrão utilizado para atualização automática do sistema operacional é o Windows Update.
b) O recurso chamado ?biblioteca? é uma coleção de itens, como arquivos e pastas, reunidos de vários locais, que podem estar no seu computador, em um disco rígido externo ou no computador de outra pessoa.
c) A barra de tarefas da área de trabalho que, por padrão, está localizada na extremidade inferior da tela, pode ser movida para qualquer uma das outras extremidades da tela.
d) Não existe uma maneira de se excluir um arquivo permanentemente, sem que este arquivo seja enviado para a ?Lixeira do Windows?.
e) Utilitários como ?Calculadora? e ?Bloco de Notas? fazem parte da instalação padrão do sistema operacional.

30 Questão 469205 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias. Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

a) direto
b) por declaração
c) por homologação
d) por arbitramento
e) por autolançamento

Questões de Concurso: Assessor

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