Questões Assessor Concurso com Gabarito

11 Questão 821637 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

12 Questão 452120 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação.

Segundo o TST, esse intervalo intrajornada

a) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de contrato escrito entre empregado e empregador.
b) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, salvo negociação coletiva que disponha em sentido contrário.
c) tem que ser de, no máximo, 3 horas, salvo negociação coletiva que disponha em sentido contrário.
d) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de autorização da Superintendência Regional do Trabalho, quando esta verificar que a categoria já tem norma coletiva autorizando a redução;
e) tem que ser de, no mínimo, 1 hora e, se suprimido pelo empregador, mesmo que parcialmente, dá ensejo ao pagamento da hora integral ao empregado, com adicional mínimo de 50%.

14 Questão 732200 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

O fenômeno da prescrição é importante para trazer paz jurídica ao devedor, em função do decurso do tempo aliado à inércia de um possível credor.

No processo do trabalho, o prazo prescricional

a) é de 5 anos para os trabalhadores urbanos e de 3 anos para os trabalhadores rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos.
b) é de 30 anos, para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.
c) é suspenso nas hipóteses de suspensão contratual por percepção de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
d) pode ser interrompido uma única vez com o ajuizamento de ação trabalhista anterior, ainda que arquivada, para todo e qualquer pleito derivado do contrato de trabalho.
e) conta-se, para a prescrição quinquenal, da data do encerramento do contrato, retroagindo aos últimos cinco anos do pacto laboral.

15 Questão 373575 | Português, Pronome, Assessor, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.

1. É imprescindível que ________ o concurso para novos administradores.

2. Houve um problema que fez com que partes do sistema operacional adotado pela empresa ________ desativadas.

3. Seria necessário que o administrador ________ caso a caso por qual motivo foram feitas essas averiguações de contas.

a) se realizará - seriam - explicasse
b) se realize - fossem - explicasse
c) se realizasse - sejam - explicaria
d) se realizará - seriam - explique
e) se realize - fossem - explique

16 Questão 434716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo _______, para um mandato de ________ anos, dentre os ________com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

a) Presidente do Tribunal de Justiça - dois - Procuradores de Justiça - quinze
b) Governador do Estado - três - Procuradores de Justiça - dez
c) Presidente da Assembleia Legislativa - quatro - Membros do Ministério Público - quinze
d) Governador do Estado - dois - Membros do Ministério Público - dez
e) Presidente do Tribunal de Justiça - três - Promotores de Justiça - dez

20 Questão 414036 | Direito Ambiental, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo. I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científi ca quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa. II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus. III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona- -se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral. É correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

Questões de Concurso: Assessor

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