Questões Analista prova Concurso com Gabarito

14 Questão 815198 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Analista prova, MPOG, FUNRIO, Ensino Superior

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

a) os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
b) os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
c) a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
d) os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.
e) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

15 Questão 818533 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista prova, MPOG, FUNRIO, Ensino Superior

Sobre a comparação entre as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, indique a resposta correta.

a) Tanto as sociedades anônimas quanto as sociedades em comandita por ações são regidas, em primeiro lugar, pela Lei 6.404/76.
b) As sociedades anônimas só podem ser identificadas por razão social ou denominação, enquanto a sociedade em comandita por ações pode ser identificada apenas por denominação.
c) Há previsão legal autorizando a instituição de Conselho de Administração na sociedade em comandita por ações, enquanto para as sociedades anônimas a instituição do Conselho de Administração é obrigatória.
d) A diretoria das sociedades anônimas e das sociedades em comandita podem ser formadas por acionistas ou não-acionistas.
e) Todos os sócios das sociedades anônimas respondem de forma limitada, enquanto, na sociedade em comandita por ações, há sócios que respondem subsidiária e ilimitadamente.

16 Questão 440726 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista prova, MPOG, FUNRIO, Ensino Médio

O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que

a) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso.
b) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar.
c) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.
d) seja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso.
e) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

18 Questão 392918 | Direito Administrativo, Analista prova, MPOG, FUNRIO, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.

a) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
b) Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
c) A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.
d) As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.
e) As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

Questões de Concurso: Analista prova

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