Questões Analista em Gestão Previdenciária Concurso com Gabarito

21 Questão 701959 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Superior

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

a)
inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
b)
inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.
c)
válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
d)
válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
e) sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

22 Questão 700250 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Superior

Suponha que empregado da SPPREV tenha sido acometido de doença grave e esteja afastado do trabalho com concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário. Do ponto de vista da manutenção de seu vínculo com a autarquia, na forma disciplinada pela CLT,

a)
a autarquia não poderá rescindir o contrato de trabalho durante a vigência do benefício previdenciário, podendo, contudo, proceder à aposentadoria por invalidez do empregado em caso de afastamento superior a 90 dias.
b)
opera-se a interrupção do contrato de trabalho, que não pode ser superior a 90 dias, após o que o mesmo será automaticamente suspenso, com cessação do pagamento da remuneração.
c)
o contrato de trabalho permanecerá vigente para todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios, podendo, contudo, ser suspenso em face de perícia médica que comprove a ausência de motivos para a concessão do benefício.
d)
o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, com a correspondente suspensão do contrato de trabalho.
e) o afastamento superior a 90 dias constitui condição que confere ao empregador a prerrogativa de demissão motivada do empregado, o qual, contudo, pode optar pela apresentação de pedido de aposentadoria por invalidez.

23 Questão 705390 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.

II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.

III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

a)
Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
b)
Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
c)
Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
d)
Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
e) Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

24 Questão 447337 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.

V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I.
c) I e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e V.

25 Questão 444962 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Todos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, o que enseja a aplicação do princípio

a) democrático da Seguridade Social.
b) da universalidade de cobertura e atendimento.
c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.
e) da distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

26 Questão 706542 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Superior

Determinado agente público estadual comissionado tem direito a carro oficial para ser utilizado no exercício de suas funções. Considere que o referido agente tem feito uso desse direito para seus familiares, em especial para conduzir seus filhos às atividades escolares. A conduta do agente,

a)
a despeito de violar o código de ética, somente poderá ser apurada se for objeto de denúncia, cabendo ao denunciante demonstrar o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos.
b)
viola o código de ética da Administração Pública Estadual, razão pela qual poderá ser instaurado, de ofício ou em razão de denúncia, procedimento para apuração dos fatos, de competência da Comissão Geral de Ética.
c)
a despeito de ferir o princípio da moralidade, não viola o código de ética da Administração Pública Estadual, pois este não se aplica aos servidores comissionados, mas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos titulares de cargo de alta direção.
d)
não viola o código de ética, porquanto, em razão dos usos e costumes, é administrativamente aceita.
e) somente poderá ser objeto de apuração pela Comissão de Ética na hipótese de o referido agente ter expressamente aderido aos termos do Código de Ética no momento da investidura.

27 Questão 446399 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente

a) inviável, em sua totalidade, eis que o princípio orçamentário da não vinculação interdita a destinação direta de quaisquer receitas a ações ou fundos, salvo os instituídos para custear ações e programas de Educação e Saúde.
b) viável, apenas no que diz respeito à destinação das multas, sendo inviável em relação às taxas e percentual de ICMS, eis que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos a fundos de despesa.
c) viável, desde que o fundo seja instituído por lei complementar, no exercício da competência suplementar do Estado para dispor sobre finanças públicas, observadas as normas gerais editadas pela União.
d) viável, apenas no que diz respeito às multas, que, por não constituírem receita orçamentária de natureza ordinária, são de livre destinação na forma da lei específica que as institui.
e) viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades, vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto de imposto.

29 Questão 705227 | Direito Constitucional, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Superior

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

a)
somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.
b)
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c)
os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
d)
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.
e) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

30 Questão 445220 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Considerando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direito constitucional brasileiro

a) acolhe ambas, mas permite que o controle de constitucionalidade de leis seja exercido apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, e não pelo Poder Judiciário, em razão do princípio democrático.
b) acolhe ambas, mas apenas admite o controle de constitucionalidade de leis pelo Poder Judiciário desde que também seja exercido pelo poder Executivo através do veto.
c) acolhe a ideia de supremacia constitucional, mas não permite o controle de constitucionalidade das leis.
d) não acolhe ambas ideias, uma vez que vigem os princípios da legalidade e da supremacia da lei.
e) acolhe ambas ideias, permitindo que o Poder Judiciário deixe de aplicar a lei inconstitucional.

Questões de Concurso: Analista em Gestão Previdenciária

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