Questões Analista do Ministério Público Especialidade Direito Concurso com Gabarito

11 Questão 132387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas data, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

12 Questão 133396 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

a) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
b) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
c) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
d) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
e) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

14 Questão 132115 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

a) Não são fáceis de traduzir em palavras simples um universo linguístico tão especializado como o de certas áreas técnicas.
b) Sempre haverá de ocorrer deslizes, ao se transpor para a linguagem do dia-a-dia o vocabulário de um campo técnico.
c) Cabe aos jornalistas transformar informações especializadas em notícias assimiláveis pelo grande público.
d) Restam-lhes traduzir assuntos especializados em palavras que os leigos possam compreender já à primeira leitura.
e) Exigem-se dos jornalistas que mostrem competência e flexibilidade na passagem de uma linguagem para outra.

15 Questão 132068 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere:

I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas.
III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença.
IV. O direito a alimentos é irrenunciável.
V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) III, IV e V.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) I, IV e V.

16 Questão 132714 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

É nulo o casamento contraído

a) pelo divorciado, enquanto não houver sido homolo gada ou decidida a partilha dos bens do casal.
b) do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher pré-morta.
c) por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
d) por incompetência da autoridade celebrante.
e) com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público.

17 Questão 132170 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público

a) em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público.
b) só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público.
c) só será obrigatória se houver filhos incapazes.
d) é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa.
e) não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública.

Questões de Concurso: Analista do Ministério Público Especialidade Direito

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