Questões Analista de Trânsito Assessor Jurídico Concurso com Gabarito

11 Questão 133693 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

No que tange à disciplina normativa da responsabilidade civil, prevista no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

a) não haverá obrigação de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
b) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.
c) a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independe de culpa.
d) a responsabilidade civil sempre depende da criminal.
e) o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que reste comprovada a culpa da vítima ou força maior.

14 Questão 133701 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

a) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

15 Questão 132494 | Direito Civil, Direito de empresa, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores das sociedades comerciais, é correto afirmar que:

a) os administradores respondem subsidiariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.
b) os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentarlhes o inventário anual, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
c) ainda que não constitua objeto social da empresa, pode o administrador promover a oneração de bens ou a venda de imóveis, sem a prévia consulta dos sócios.
d) é permitido ao sócio administrador participar de deliberação social, ainda que haja em pauta operação que traduza interesse pessoal contrário à sociedade.
e) não pode a sociedade alegar o excesso de poderes decorrente de ato do administrador, ainda que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, e ao seu objeto social.

17 Questão 133830 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

a) a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
b) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
c) não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
d) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
e) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

19 Questão 132711 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca das regras que tratam do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá oferecer oposição.
b) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de parte no processo.
c) É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou alguns deles, parcial ou totalmente a dívida comum.
d) Havendo litisconsórcio o andamento processual deverá ser feito somente de forma conjunta por todos os litisconsortes.
e) Há litisconsórcio facultativo quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes.

20 Questão 133046 | Legislação de Trânsito, CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Segundo o Art. 40 do CTB, a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, só poderá ser utilizada pelo condutor em duas situações distintas: para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam em sentido contrário ou:

a) o embarque e desembarque de passageiros.
b) a imobilização do veículo.
c) a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente.
d) a existência de agentes de trânsito.
e) a sua presença na via.

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