Questões Analista de Regulação Concurso com Gabarito

21 Questão 815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

23 Questão 468776 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

A Prefeitura de Xiririca do Sertão instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) para custear serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. A base de cálculo da taxa será o custo da prestação dos serviços, que será rateada entre os contribuintes cadastrados prestadores de serviço de saúde no Município, em conformidade com estimativa baseada no faturamento dos prestadores de serviços de saúde, ainda que não utilizem efetivamente o serviço.

A referida taxa é

a) constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.
b) inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.
c) inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.
d) inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.
e) constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

24 Questão 419311 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Manoel tem três filhos, Pedro, Antonio e Samuel. Samuel, viciado em jogos, participa de um torneio de poker e perde uma grande quantia em favor de Alcides. Como não possui, no momento, patrimônio para saldar sua dívida com Alcides, Samuel assina um documento de confissão de dívida comprometendo-se a pagar o devido a Alcides com seus direitos advindos da herança de Manoel. O contrato assinado é

a) válido, porque é negócio jurídico com condição suspensiva.
b) anulável porque possui vício de consentimento.
c) válido, porém, inexequível.
d) nulo, porque celebrado mediante coação.
e) nulo, porque a lei proíbe sua prática.

25 Questão 440321 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

a) do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.
b) de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.
c) do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.
d) do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
e) da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

26 Questão 402549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

a) intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.
b) procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.
c) procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.
d) procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.
e) método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.

28 Questão 617602 | Informática, Entrada e Saída, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Em um sistema com multiprogramação, em qualquer instante de tempo, a CPU

a) está executando apenas um único programa, mas pode executar vários programas em um quantum ou fatia de tempo muito curta.
b) realiza o multiprocessamento, uma vez que consegue executar rapidamente diversos programas em execução (jobs).
c) cria 4 processos, cada um com seu próprio fluxo de controle, e cada um executando independentemente do outro.
d) alterna entre os processos em uma velocidade de processamento uniforme e igualmente distribuída, característica de um paralelismo.
e) executa vários processos, cada um com sua CPU virtual, de forma sequencial, de forma que o processo que ganha a CPU utiliza seus recursos até ser finalizado (ir para o estado de pronto).

30 Questão 430911 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Considere duas situações hipotéticas:

I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.

II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.

Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,

a) não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.
b) é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso não estão corretos, pois a decisão na ADPF produz efeitos sempre ex tunc, ao contrário dos efeitos na ADIN, que podem ser modulados no tempo.
c) é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 2/3 dos membros do STF.
d) não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, não sendo necessário qualquer quórum específico para a modulação dos efeitos no tempo.
e) é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.

Questões de Concurso: Analista de Regulação

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