Questões Analista de Projetos Concurso com Gabarito

16 Questão 21960 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

a) é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.
b) é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.
c) é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.
d) se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.
e) se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

17 Questão 21959 | Direito Constitucional, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) É atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
c) Excepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
d) Os dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.
e) O cooperativismo é desestimulado como forma associativa.

19 Questão 21962 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC, Ensino Superior

Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é:

a) Nula de pleno direito.
b) Anulável, no prazo decadencial de dois anos.
c) Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.
d) Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
e) Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

Questões de Concurso: Analista de Projetos

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