Questões Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico Concurso com Gabarito

11 Questão 115224 | Direito Financeiro, A Despesa Pública , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

a) suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
c) extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
d) suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
e) especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

13 Questão 115456 | Direito Empresarial Comercial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

A cédula de crédito bancário

a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.
b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.
c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.
d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.
e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

14 Questão 114636 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.

II. A promoção do bem de todos - sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - constitui um de seus objetivos fundamentais.

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I e II.

15 Questão 114441 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

a) A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
b) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.
c) A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.
d) Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.
e) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

16 Questão 114177 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.
e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

17 Questão 114552 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

a) garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material
didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.
b) regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.
c) criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.
d) criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana,
crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.
e) impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

19 Questão 114188 | Direito Processual Civil, Da Formação , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

a) pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.
b) não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.
c) pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
d) não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.
e) pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.

Questões de Concurso: Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Confira aqui questões de Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!